Estatuto

Capítulo I — Da Denominação, Sede, Natureza Jurídica, Duração e Fins

 

Artigo 1: A Federação das Câmaras Portuguesas de Comércio no Brasil — FCPCB é uma associação civil, sem fins lucrativos e que se rege pelo presente estatuto e pelas disposições aplicáveis.

Parágrafo único — A FCPCB tem sede e foro em Brasília, no Distrito Federal, à SES Avenida das Nações, Quadra 801, Lote 2, CEP: 70402-900, podendo abrir representações em qualquer parte do Brasil e de Portugal.

Artigo 2: A FCPCB tem por objeto:

  1. promover o estreitamento de relações entre Portugal e Brasil;

  2. apoio às iniciativas de Portugal e Brasil nos contatos com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP;

  3. apoio ao Governo Português nos contatos com a União Europeia;

  4. apoio ao Governo do Brasil nos contatos com o Mercosul;

  5. divulgar através da rede de informações as oportunidades de negócios surgidas;

  6. possibilitar a realização de eventos multiestaduais;

  7. incentivar a formação de novas Câmaras em outros Estados do Brasil;

  8. dirimir possíveis atritos surgidos no relacionamento entre as diversas Câmaras.

  9. apoiar atividades culturais, esportivas e ambientais no âmbito das relações lusobrasileiras

Artigo 3: O prazo de duração da FCPCB é indeterminado.

Capítulo II — Dos Associados

Artigo 4: Poderão se filiar à FCPCB as Câmaras Portuguesas de Comércio com sede no Brasil.

Parágrafo Primeiro — As Câmaras não signatárias deste protocolo, por não se terem feito representar neste acordo, poderão aderir ao mesmo, mediante a sua assinatura posterior, desde que aprovadas pela Diretoria da FCPCB, pela qual se comprometerão a se submeter às disposições estatutárias da FCPCB.

Parágrafo Segundo — Por ocasião de sua admissão, a Câmara associada será representada por qualquer de seus associados, desde que mandatado para tanto.

Parágrafo Terceiro — E direito da Câmara associada demitir-se quando julgar necessário, protocolando junto à Secretária da FCPCB seu pedido de demissão.

Parágrafo Quarto — Será admitida a exclusão de Câmara associada por justa causa, caracterizando-se pela ação em desconformidade com as normas deste estatuto, através de procedimento administrativo instaurado pela Diretoria da FCPCB que averiguará as razões da exclusão, notificando a interessada para exercitar seu direito de defesa no prazo de 15 (quinze) dias da data da notificação.

Parágrafo Quinto — Será reservado à interessada excluída direito de recurso no prazo do parágrafo quinto anterior, a contar da data da notificação da exclusão.

Artigo 5: Têm estatuto especial de cooperação as entidades congêneres com sede em Portugal, sendo elas, no momento, a Câmara de Comércio e Indústria Luso-Brasileira em Portugal, a Fundação Luso-Brasileira para o Desenvolvimento dos Países de Língua Portuguesa, a Confederação Mundial dos Empresários das Comunidades Portuguesas, o Conselho Sul Americano das Câmaras Portuguesas de Comércio e, se vier a ser criado, o Conselho Mundial das Câmaras Portuguesas de Comércio.

Parágrafo Único — Têm estatuto especial de Conselheiros Permanentes todos aqueles que, mediante aprovação por unanimidade da Assembleia Geral, tenham prestado relevantes serviços para as relações entre o Brasil e Portugal, podendo os mesmos participarem nas Assembleias Gerais com direito a voz.

 

Artigo 6: São direitos das Câmaras associadas:

  1. usufruir de todos os serviços e assistências prestados pela FCPCB;

  2. comparecer às Assembleias Gerais da Diretoria, discutir e votar a matéria submetida a debate;

  3. apresentar proposições e pedidos que julguem necessários ou convenientes para a consecução dos fins sociais;

  4. solicitar a convocação da Assembleia Geral da Diretoria, respeitadas a forma e condições fixadas neste Estatuto; e       

  5. votar e ser votado, observadas as condições previstas neste Estatuto.

Artigo 7: São deveres das Câmaras associadas:

  1. cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social, principalmente quanto aos objetivos da FCPCB e da classe que representa;

  2. consentir as decisões da FCPCB;

  3. informar à Diretoria e à Comissão Coordenadora tudo quando direta ou indiretamente possa interessar à FCPCB;

  4. comparecer às Assembleias Gerais da Diretoria da FCPCB;

  5. contribuir para o prestígio e prosperidade da FCPCB da classe que representa;

  6. prestar à Comissão Coordenadora, sempre que possível, as informações que lhe for solicitada.

 

Capítulo III — Da Administração

 

Artigo 8: As Câmaras associadas se agremiarão mediante Assembleias Gerais da FCPCB, a qual será composta por pelo menos 1 (um) representante de cada uma das Câmaras associadas; cabendo um voto a cada Câmara associada nas deliberações da FCPCB.

Parágrafo Único — E prerrogativa das Câmaras associadas fazerem-se representar por quaisquer dos seus associados, desde que mandatados para tanto.

Artigo 9: A FCPCB reunir-se-á mediante Assembleias Gerais, no mínimo, uma vez por ano, através de convocação realizada pela Diretoria ou por no mínimo 1/5 das Câmaras associadas. Em Assembleia Geral caberá aos associados:

  1. indicar o Presidente da Diretoria que também presidirá as reuniões;

  2. destituir o Presidente da Diretoria (Diretor-Presidente), bem como seus VicePresidentes (Diretores - Vice-Presidentes), mediante deliberação de 3/4 das Câmaras associadas; e

  3. alterar o Estatuto Social da FCPCB, mediante deliberação de 2/3 das Câmaras associadas.


Parágrafo Único — As deliberações a que se referem os itens 'b' e 'c' acima serão deliberadas mediante Assembleia Geral Extraordinária da FCPCB convocada especialmente para esse fim.

Artigo 10: A Administração da FCPCB será realizada por uma Diretoria.

Artigo 11: O Presidente da Diretoria (Diretor-Presidente), eleito pela Assembleia Geral pelo período de 2 (dois) anos, indicará 4 (quatro) Vice-Presidentes (Diretores - VicePresidentes), não podendo eles pertencer à mesma entidade associada, ficando permitida a re-eleição para o mesmo cargo por uma única vez.

Artigo 12: A FCPCB será representada judicial e extrajudicialmente, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, para defesa de seus interesses:

  1. pelo Presidente e um dos Vice Presidentes, em conjunto, ou

  2. por dois Vice-Presidentes em conjunto, ou

  3. pelo Presidente em conjunto com um procurador, ou

  4. por um Vice-Presidente em conjunto com um procurador, ou ainda,

  5. por dois procuradores em conjunto, desde que tenham poderes expressos e específicos para a representação.

Artigo 13: As procurações emitidas em nome da FCPCB serão sempre assinadas pelo Presidente e por um dos Vice-Presidentes, ou por dois Vice-Presidentes e serão outorgadas para fins específicos e por tempo determinado. Todos os demais papéis, documentos e atos que importem em obrigação ou responsabilidade para a FCPCB, tais como cheques, títulos de crédito, contratos e escrituras de qualquer natureza, públicos ou particulares, serão firmados:

1. pelo Presidente e um dos Vice Presidentes, em conjunto, ou

2. por dois Vice-Presidentes em conjunto, ou

3. pelo Presidente em conjunto com um procurador, ou

4. por um Vice-Presidente em conjunto com um procurador, ou ainda,

5. por dois procuradores em conjunto, desde que tenham poderes expressos e específicos para a prática dos atos.

Capítulo IV — Da Secretaria

Artigo 14: A Secretaria do FCPCB será rotativa e localizar-se-á na sede da Câmara associada a que pertencer o Presidente da Comissão Coordenadora.

Capítulo V — Do Conselho Fiscal

Capítulo V — Do Conselho Fiscal


Artigo 15: A Diretoria poderá instituir um Conselho Fiscal não permanente, a pedido de qualquer Câmara, o qual compor-se-á de 3 (três) membros efetivos, eleitos pela Assembleia Geral, cabendo-lhe emitir parecer sobre a gestão financeira da FCPCB e apresentá-lo anualmente à Assembleia Geral Ordinária.

Parágrafo primeiro — O Conselho Fiscal reunir-se-á sempre que convocado pelo Presidente, ou por 2 (dois) de quaisquer dos demais vice-presidentes.

Parágrafo segundo — As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples de votos, devendo constar de ata lavrada em livro próprio, a qual, após lida, aprovada e assinada pelos membros da FCPCB presentes, será encaminhada à Diretoria.

Parágrafo terceiro — A qualquer tempo, mediante proposta, de no mínimo 1/5 (um quinto) dos membros da Diretoria, deverá ser realizada uma auditoria independente das contas por perito contábil ou empresa de auditoria.

Capítulo VI — Das Receitas e Despesas

Artigo 16: A receita da FCPCB resulta de:

  1. contribuições das associadas;

  2. receitas obtidas pela prestação de serviços de qualquer natureza;

  3. donativos ou subvenções de qualquer natureza.

 

Artigo 17: Constitui despesa ordinária da FCPCB:

  1. expediente de secretaria geral;

  2. compra de material e equipamentos;

  3. gastos com manutenção da sede;

  4. publicações;

  5. realização de eventos, promoções ou viagens.

Capítulo VII — Do Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Lucros

Artigo 18: O exercício social da FCPCB inicia-se em 1 (um) de Janeiro de cada ano e encerra-se em 31 de dezembro de cada ano, Serão levantadas as demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social findo e apurado o respectivo resultado.

Artigo 19: O eventual superávit apurado nas demonstrações financeiras será integralmente aplicado nas atividades da FCPCB, sendo vedada a distribuição dos mesmos a qualquer título.

Artigo 20: As demonstrações financeiras deverão ser aprovadas em Assembléia Geral. Os sócios poderão analisá-las na sede da FCPCB, nos quinze dias precedentes.

Capítulo VIII — Cooperação

Artigo 21: As Câmaras se comprometem a cooperar umas com as outras, nomeadamente, no que concerne a:

  1. troca de informações sobre assuntos de interesse econômico;

  2. troca de informações sobre oportunidades de negócios;

  3. delineamento de uma estratégia de atuação, se não comum, pelo menos similar;

  4. troca de know how;

  5. estabelecimento de consultas on line, via internet.

Capítulo IX — Regiões de Influência

Artigo 22: As Câmaras que identificarem oportunidades de constituírem filiais fora do seu Estado ou novas Câmaras de Comércio, apresentarão as oportunidades à Diretoria que se manifestará nos termos da aprovação dos integrantes da FCPCB reunidos em colegiado.

Parágrafo Único — A FCPCB só poderá aprovar a constituição de novas Câmaras, ou filiais em outros Estados, que não os das sedes das Câmaras reconhecidas, se:

  1. a entidade Consular de Portugal responsável pela região emitir parecer positivo;

  2. não existir no Estado em causa uma Câmara já constituída, e reconhecida pela FCPCB, ou uma filial de uma Câmara;

  3. acreditar na viabilidade de instalação dessa mesma Câmara.

Capítulo X - Dissolução da Federação

Artigo 23: Esta FCPCB será dissolvida mediante deliberação de, pelo menos, 3/4 (três quartos) dos sócios com direito a voto, presentes à Assembleia Geral Extraordinária convocada especificamente para esse fim. Se a dissolução for aprovada, a Assembleia elegerá uma comissão de liquidação, composta de pelo menos 3 (três) sócios. Uma vez saldadas todas as obrigações da Federação, o seu patrimônio terá o destino que for decidido pela Assembleia Geral que tiver deliberado a liquidação.

Federação das Câmaras Portuguesas no Brasil

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